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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um conjunto de ações que pode definir até onde os estados podem ampliar o poder de seus Legislativos sobre a […]
- Adicional do FECP sobre energia cobrado após lei complementar deve ser restituídoby Samuel Cerri on 27 de agosto de 2026 at 00:45
Desde a vigência da Lei Complementar 194/2022, diversos bens e serviços, como combustíveis e energia elétrica, passaram a ser classificados como essenciais. Com isso, […]
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