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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Criminal de Rio Claro (SP) que condenou por extorsão um […]
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- Lei Maria da Penha, 20 anos: reportagem mostra como o STJ tem fortalecido o combate à violência domésticaon 11 de agosto de 2026 at 07:40
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