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O Brasil transformou a idade em critério penal absoluto. Reprodução O artigo 217-A do Código Penal estabelece que qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos configura […]
- Inquérito vai apurar vazamento de dados íntimos de Daniel Vorcaroby Sem autor on 6 de março de 2026 at 23:22
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- Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antigaon 6 de março de 2026 at 21:50
A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de São Paulo e uma empresa que cumpria […]