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O Código de Processo Civil potencializou os efeitos das decisões de inconstitucionalidade em controle concentrado. Os efeitos ocorrem para os processos em curso, mas também […]
- TJ-SP impõe indenização média de apenas R$ 9,6 mil a plano de saúde que nega tratamento urgenteby José Higídio on 27 de julho de 2026 at 19:16
Quando o plano de saúde nega de forma indevida a cobertura de um tratamento ou cirurgia em caso de urgência ou emergência, o valor médio da indenização por […]
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- Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentíciaon 27 de julho de 2026 at 17:23
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