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- Em recurso da defesa, é possível reenquadrar ato em outro artigo da LIAby Danilo Vital on 29 de setembro de 2026 at 20:52
Em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação ao […]
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- Presidente do STJ e do CJF abre diálogo com AGU e estuda medidas sobre precatórios federaison 29 de setembro de 2026 at 18:40
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