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- Nulidade de sentença não atinge réu absolvido se autores não recorreram da decisãoby Sem autor on 19 de julho de 2026 at 17:30
A anulação de uma sentença por erro processual não deve afetar a parte do julgamento que já transitou em julgado. Em processos que envolvam réus com […]
- TJ-RJ nega recurso que poderia anular decisão do caso Henry Borelby Sem autor on 19 de julho de 2026 at 16:43
A Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um recurso especial que pedia a mudança do local do julgamento do ex-vereador Jairo Santos Souza Júnior, o Jairinho, condenado a mais de 43 […]
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- Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivoon 19 de julho de 2026 at 16:48
Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo