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A Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir os tributos da reforma tributária, avançou por hipóteses de incidência bastante controvertidas, o que leva a induvidosas […]
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Para a Terceira Turma, apesar da incomunicabilidade do bem adquirido antes do casamento, a presença dos filhos do casal no imóvel beneficia a ambos os pais e garante moradia digna para […]