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Uma das mudanças mais relevantes, embora ainda pouco debatidas, introduzidas pela Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) — diz respeito à […]
- Estado é condenado por erro em inscrição de mulher transexual em hospitalby Mateus Silva Alves on 12 de outubro de 2026 at 23:54
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP) que […]
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