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Quando o Decreto 6.514/2008 veta a importação de espécime animal silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença do Ibama, a […]
- Direito a indenização por morte no trabalho se transmite aos herdeirosby Sem autor on 10 de junho de 2026 at 15:25
O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste […]
- Página de Repetitivos traz teses sobre dispensa de prévia liquidação em execução individual de sentença coletivaon 10 de junho de 2026 at 13:58
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- Podcast STJ No Seu Dia discute entendimentos da corte sobre nova Lei de Licitações após cinco anos de vigênciaon 10 de junho de 2026 at 13:58
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