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Seminário no STJ debate desafios atuais do direito internacional
- STF confirma: Lei nº 5.709/1971 carece de base jurídicaby Adriana Maia Venturini on 6 de maio de 2026 at 09:30
Em outubro do ano passado, sustentei que a crítica à recepção constitucional da Lei nº 5.709/1971 carecia de base jurídica. O julgamento da ACO 2.463 e da ADPF […]
- O novo tipo penal de cessão de conta de laranja: atipicidade de lavagem?by André Callegari on 6 de maio de 2026 at 09:02
O novo tipo penal produzido por mais uma minirreforma no já retalhado Código Penal brasileiro inseriu no artigo 171, parágrafo segundo, inciso VII, a cessão gratuita ou […]
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- Publicado edital de chamamento de juízes para auxílio temporário às seções de direito público, privado e penalon 6 de maio de 2026 at 07:53
A atuação dos magistrados selecionados será remota, terá o prazo de seis meses – com possibilidade de prorrogação – e não […]