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É vedado excluir, na fase de cumprimento de sentença, contratos expressamente abrangidos pelo título judicial transitado em julgado com base em circunstâncias que já […]
- Reforma tributária e contratos administrativos: previsibilidade e reequilíbrioby Marcos Pereira on 1 de novembro de 2026 at 20:23
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui […]
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- STJ recebe embaixadoras da Suécia para intercâmbio de boas práticas em direitos humanoson 2 de novembro de 2026 at 06:38
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