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A disciplina do superendividamento, introduzida pela Lei 14.181/2021, promoveu relevante inflexão no sistema de proteção do consumidor brasileiro, ao incorporar mecanismos […]
- Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamaçãoby Danilo Vital on 3 de maio de 2026 at 21:06
O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as […]
- Podcast STJ No Seu Dia trata da distribuição de superávit em previdência privada complementaron 4 de maio de 2026 at 07:49
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- Sistemas podem ter indisponibilidade temporária entre sexta (1º) e domingo (3)on 4 de maio de 2026 at 07:49
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