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A consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e tribais não deve ser tratada como providência periférica de licenciamento, de relações […]
- Supremo iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivasby Karla Gamba on 23 de setembro de 2026 at 19:58
São inconstitucionais os dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993 que estabeleceram períodos menores de licença-maternidade para mães […]
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