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- Split payment: para onde vai a apropriação indébita tributária?by Vinicius Abrantes on 4 de agosto de 2026 at 18:20
Onde a segregação alcançar, o tipo penal perde substrato. Onde não alcançar, ele sobrevive intacto — e é justamente ali que a Lei Complementar 225/2026 […]
- Irregularidade sem dolo específico não caracteriza improbidade administrativaby Brenda Neri on 4 de agosto de 2026 at 17:44
A comprovação de irregularidade ou ilegalidade é insuficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo necessária a constatação de dolo […]
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