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O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 1.385/STJ (REsp 2.203.951/SC) [1], que a fiança bancária e o seguro garantia oferecidos em execução fiscal […]
- Supremo nega recurso e extingue ação sobre expurgos inflacionáriosby Sérgio Rodas on 12 de novembro de 2026 at 22:57
Por falta de legitimidade dos autores dos recursos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira (12/11), embargos de declaração contra a decisão que […]
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