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Decisão foi tomada por unanimidade em sessão extraordinária nesta terça-feira (10).
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Um currículo sempre depende de verificação posterior e, por isso, não possui fé pública, o que faz com que não seja objeto material do crime de […]
- Reforma tributária e os reflexos estruturais na incorporação imobiliáriaby Guilherme Nicolau Souza on 10 de fevereiro de 2026 at 20:16
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma reconfiguração profunda do sistema tributário brasileiro, com efeitos que ultrapassam a simples substituição de […]
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- Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMDon 10 de fevereiro de 2026 at 18:48
Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD