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Na segunda edição do encontro, participantes vão discutir e votar 202 propostas de enunciado em diversas áreas do direito. Congresso segue até quarta (17).
- Divisão de responsabilidade entre as partes é reconhecida mesmo sem alegação da réby Sem autor on 16 de junho de 2026 at 00:42
A culpa concorrente — quando tanto o autor quanto a vítima contribuem para o dano — é reconhecida independentemente de alegação da parte ré no processo, […]
- Tema 1.412/STJ: nem toda bonificação é receita tributávelby Claudia Viegas on 16 de junho de 2026 at 00:27
O Tema 1.412 do Superior Tribunal de Justiça coloca em julgamento discussão que, à primeira vista, parece restrita à técnica tributária: […]
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- Página de Repetitivos destaca aumento de pena por homicídio quando vítima deixa filhos menoreson 16 de junho de 2026 at 05:43
Página de Repetitivos destaca aumento de pena por homicídio quando vítima deixa filhos menores